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ENGENHARIA DE CONTRATOS - REIVINDICAÇÕES UMA VISÃO GERAL

1. CONTRATO Conceitua-se contrato como documento que estabelece as regras a serem observadas entre as Partes de forma a assegurar que, cada uma delas, cumpra seus deveres e obrigações visando atingir um objetivo comum (VENOZA, 2003) Conceituada por Beviláqua como o acordo de vontades qu... [Leia Mais]
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